Condições Gerais
A PodeVoar Reservas e Assessoria em Passagens Aéreas Ltda, CNPJ 44.904.400.0001-05, formulou estas Condições Gerais à luz da Constituição Federal de 1988, do Código Civil de 2002, do Código de Defesa do Consumidor e da Deliberação Normativa nº 161, de 09 de agosto de 1985, da Empresa Brasileira de Turismo.
1. Cancelamento e Desistências
Em caso de desistência da viagem, o valor a ser restituído segue os seguintes percentuais:
- 90% até 31 dias do início da viagem
- 80% de 21 a 30 dias do início da viagem
- 0% a menos de 20 dias do início da viagem
(conforme Deliberação Normativa nº 161, de 09 de agosto de 1985)
Em viagens do tipo bate e volta, o pedido de cancelamento, desistência ou reagendamento (incluindo uso de créditos) deve ser feito com no mínimo 6 dias úteis de antecedência. A devolução, quando aplicável, ocorre em até 30 dias. Após esse prazo, não há restituição de valores ou concessão de crédito.
Em caso de cancelamento por parte da PodeVoar ou de fornecedores parceiros, o cliente recebe o reembolso integral em até 30 dias.
Taxas bancárias de TED ou DOC não são restituídas em caso de cancelamento, por não serem cobradas pela PodeVoar.
2. Pagamento
O passeio deve estar quitado integralmente até 3 dias antes da data, em caso de bate e volta, ou até 7 dias antes, quando houver hospedagem. Após esse prazo, a vaga é cancelada sem devolução.
Para pagamentos parcelados (dinheiro, boleto ou Pix), as parcelas devem ser pagas mensalmente até o dia 15 de cada mês, com a última parcela quitada até 3 dias úteis antes do passeio (bate e volta) ou 5 dias antes (com hospedagem).
3. Embarque e Pontos de Encontro
A PodeVoar opera com pontos de embarque fixos e pré-definidos, informados no momento da reserva. Não realizamos busca do passageiro em residência.
- Consulte o horário do seu ponto e a regra de tolerância na seção Saída / Retorno. O passageiro ausente perde o embarque, sem reembolso ou crédito.
- Tolerância de atraso para o retorno: 10 minutos. Após esse prazo, o transporte retorna sem aguardar, deixando de ser responsabilidade da PodeVoar o passageiro remanescente.
- Não comparecimento no horário agendado é considerado no-show, sem direito a reembolso ou crédito.
- O embarque e o desembarque ocorrem exclusivamente nos pontos definidos no roteiro — não há paradas extras fora do combinado.
4. Documentação
É obrigatória a apresentação de documento original com foto para embarque (Lei ANTT 4.308/14): RG, CNH (modelo com foto), passaporte ou carteira funcional com fé pública nacional.
Crianças menores de 12 anos sem RG devem apresentar Certidão de Nascimento original ou cópia autenticada em cartório.
Em caso de furto, roubo ou extravio de documento em viagem no território nacional, é aceito o Boletim de Ocorrência emitido há menos de 30 dias, acompanhado de cópia autenticada do RG.
5. Política de preços por idade
Esta excursão não inclui hospedagem, por isso os valores variam conforme a faixa etária de cada passageiro:
Crianças de 0 a 5 anos
Não pagam, desde que viajem no colo do responsável durante o trajeto, sem ocupar poltrona própria.
A partir de 6 anos
Pagam o valor integral do pacote, igual ao de um adulto.
Importante: a gratuidade da faixa de 0 a 5 anos é válida apenas se a criança viajar no colo, sem ocupar assento. Caso os responsáveis prefiram reservar uma poltrona exclusiva para a criança nessa faixa, aplica-se o valor integral.
6. Seguro Viagem
Diferente do que costuma ser praticado no mercado, todos os pacotes da PodeVoar já incluem seguro viagem de uma seguradora renomada e de comprovada qualidade — sem custo adicional e sem economizar na cobertura ou na assistência oferecida. Para a PodeVoar, a segurança do passageiro não é um item opcional: é parte essencial da experiência.
7. Confirmação da Viagem
O passeio rodoviário é confirmado com o mínimo de 30 participantes. Caso o mínimo não seja atingido, a PodeVoar poderá reagendar ou cancelar o passeio, ficando o participante livre para optar entre reembolso integral ou aguardar nova data.
A confirmação da realização do passeio será comunicada com pelo menos 7 dias de antecedência.
8. Alterações e Ajustes
Por motivos operacionais, a PodeVoar reserva-se o direito de promover ajustes no itinerário ou nos serviços, sem prejuízo ao cliente.
Alterações de passageiro (troca de nome na reserva) devem ser solicitadas com no mínimo 72h de antecedência.
9. Saúde e Bem-Estar
Condições de saúde especiais ou doenças crônicas devem ser comunicadas à PodeVoar previamente à viagem, para que possamos oferecer o suporte adequado durante o passeio.
10. Responsabilidade sobre Pertences
Recomendamos que objetos de valor permaneçam sob a guarda do próprio passageiro durante todo o passeio. Em caso de furto, roubo ou extravio de pertences, o passageiro deve procurar a delegacia local para o registro de boletim de ocorrência. A PodeVoar e seus fornecedores parceiros (hotéis, operadoras) não se responsabilizam por itens deixados em veículos ou embarcações durante os passeios.
11. Imprevistos Fora do Controle da Agência
Situações como trânsito, congestionamentos ou interdições na estrada, alheias ao controle da PodeVoar, não geram direito a reembolso ou desconto em caso de atraso na chegada ao destino.
12. Reclamações
Reclamações sobre os serviços prestados devem ser encaminhadas por escrito à PodeVoar (falecom@podevoar.com) em até 30 dias após o encerramento do passeio, conforme art. 26, §1º do Código de Defesa do Consumidor. A PodeVoar se compromete a responder em até 10 dias úteis, prazo alinhado à referência de mercado adotada por canais oficiais de defesa do consumidor (como o consumidor.gov.br).
13. Privacidade
As informações pessoais dos participantes são tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e descartadas quando não forem mais necessárias à prestação do serviço.
14. Direito de Imagem
Ao contratar os serviços da PodeVoar, o cliente autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o uso de imagens capturadas durante o passeio para fins institucionais, publicitários e promocionais da agência, em meios digitais e impressos, nos termos do art. 5º, incisos IX, X, XXVII e XXVIII da Constituição Federal e da legislação de direitos autorais aplicável.
15. Direito de Arrependimento (Compras pelo WhatsApp)
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente que adquirir um passeio pelo WhatsApp da PodeVoar tem o prazo de 7 dias corridos, a contar da data da compra, para desistir do contrato sem qualquer ônus, com direito à restituição de 100% dos valores pagos — os percentuais de cancelamento da seção 1 não se aplicam nesse período, que é uma regra independente e mais benéfica ao cliente.
Caso a compra seja feita com menos de 7 dias de antecedência da data do passeio, esse prazo de reembolso integral fica limitado ao período que resta até a realização da viagem — uma vez que, iniciada a prestação do serviço, não é mais possível o exercício desse direito. Nesses casos, o cliente deve comunicar a desistência à PodeVoar o quanto antes, preferencialmente em até 24 horas após a confirmação da compra.
Encerrado o prazo de arrependimento (7 dias corridos ou até a data do passeio, o que ocorrer primeiro), qualquer desistência passa a seguir exclusivamente as regras de cancelamento por percentual previstas na seção 1.